Os presentes Termos e Condições Gerais de Serviço («Termos») regem a relação contratual entre a VisualMind (NIF 257 272 259, Rua de São Vicente 20, 4700-385 Braga — doravante «Prestador») e qualquer pessoa singular ou colectiva que contrate os seus serviços («Cliente»).
A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral dos presentes Termos. Em caso de conflito entre os presentes Termos e uma proposta ou contrato específico assinado pelas partes, prevalecem as condições do contrato específico.
1. Objecto dos Serviços
A VisualMind presta serviços de comunicação visual estratégica, incluindo, sem carácter limitativo:
- Criação e desenvolvimento de websites
- Branding e identidade visual
- Design gráfico corporativo
- Produção de vídeo empresarial
- Fotografia corporativa e industrial
- Gestão de marketing digital e comunicação
O âmbito, prazo, preço e condições específicas de cada projecto são definidos numa proposta comercial escrita aceite pelo Cliente.
2. Processo de Contratação
2.1 Proposta e aceitação
O contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente manifesta, por escrito (email ou documento físico), a sua aceitação da proposta apresentada pelo Prestador. A proposta caduca automaticamente ao fim de 30 dias, salvo indicação distinta.
2.2 Briefing e materiais
O Cliente compromete-se a fornecer, dentro dos prazos acordados, todos os materiais, conteúdos e informações necessários ao desenvolvimento do projecto. Atrasos imputáveis ao Cliente não são da responsabilidade do Prestador e podem implicar revisão do prazo de entrega.
3. Preços, Pagamentos e Facturação
3.1 Preços
Os preços são os constantes da proposta aceite e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo quando expressamente indicado em contrário. O Prestador reserva-se o direito de rever preços para trabalhos adicionais solicitados pelo Cliente após aceitação da proposta.
3.2 Condições de pagamento
Salvo acordo escrito em contrário, a estrutura padrão de pagamento é:
- 50% do valor total na aceitação da proposta (sinal)
- 50% restantes na entrega final ou início de produção da última fase
Projectos de valor inferior a 500 € (IVA incluído) são pagos na totalidade no momento da aceitação.
3.3 Mora e incumprimento
O não pagamento na data acordada confere ao Prestador o direito de suspender a prestação do serviço e de aplicar juros de mora à taxa legal. Após 30 dias em incumprimento, o Prestador pode resolver o contrato com retenção dos montantes já recebidos, a título de cláusula penal.
4. Propriedade Intelectual
4.1 Transferência de direitos
Após liquidação integral do preço acordado, o Cliente adquire os direitos de utilização das obras criadas, nos termos constantes da proposta. A VisualMind continua titular dos direitos morais sobre as obras e pode referenciá-las no seu portfólio, salvo acordo de confidencialidade.
4.2 Ferramentas e activos do Prestador
Processos, metodologias, templates, frameworks, plugins e ferramentas proprietárias utilizadas na execução dos projectos permanecem da titularidade exclusiva da VisualMind e não são objecto de transferência, salvo acordo escrito expresso.
4.3 Conteúdos fornecidos pelo Cliente
O Cliente garante que todos os conteúdos (textos, imagens, vídeos, logótipos) que fornece ao Prestador são livres de quaisquer ónus ou direitos de terceiros, responsabilizando-se por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da sua utilização.
5. Prazos e Entregas
Os prazos indicados na proposta são estimativas baseadas nos pressupostos de fornecimento de materiais pelo Cliente e número de rondas de revisão acordadas. O Prestador não se responsabiliza por atrasos motivados por:
- Atraso do Cliente na entrega de materiais ou feedback
- Alterações ao âmbito inicialmente acordado
- Circunstâncias de força maior
6. Revisões e Alterações de Âmbito
Cada proposta inclui um número definido de rondas de revisão. Pedidos de alteração que excedam esse número ou que alterem substancialmente o âmbito acordado serão orçamentados separadamente e sujeitos a aprovação escrita antes de execução.
7. Garantias e Responsabilidade
O Prestador garante que os serviços serão prestados com diligência profissional e conformidade com as boas práticas do sector. A responsabilidade total do Prestador, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente no projecto em causa. O Prestador não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados.
8. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações não públicas trocadas no âmbito dos projectos, durante a vigência do contrato e por um período de 2 anos após o seu término, salvo imposição legal.
9. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável. Na impossibilidade, é competente o Tribunal da Comarca de Braga.
Os Consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Douro e Do Tâmega (www.triave.pt).
Em caso de litígios decorrentes de contratos de serviços online, o consumidor pode ainda utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
10. Contactos
VisualMind · NIF 257 272 259
Rua de São Vicente 20, 4700-385 Braga
Email: geral@visualmind.pt
Telefone: +351 967 826 690